O Vereador Márcio Nascimento promoveu ontem, 30.11, uma reunião com os Secretários Municipais de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente - Moura e de Esportes - Márcio Canterle, representante da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo - Junior Schleicher e o Engº Sanitarista e Ambiental - Patriqui Patricio, para discussão de dois projetos de lei em tramitação neste Legislativo, a saber:

 

• Projeto de Lei nº 080/2021: Plano de Arborização Urbana: um importante instrumento de planejamento para a implantação de política de plantio, preservação, manejo e expansão da arborização no município. Na reunião foram discutidos vários aspectos do documento, especialmente sobre a obrigatoriedade da existência e/ou plantio de, pelo menos, uma árvore por testada de terreno, bem como sobre a responsabilidade pelo replantio, podas e supressão de árvores. Como o projeto necessitará de algumas adequações, ficou decidido que será realizada uma união de esforços entre Executivo e Legislativo nesse trabalho, a fim de agilizar a tramitação da matéria e possibilitar a sua implementação o mais breve possível.

 

• Projeto de Lei Complementar nº 011/2021: alteração do Alvará de Funcionamento: a matéria traz novas regras para o cálculo dessa taxa, portanto, a tônica da discussão foi quanto aos impactos dessa nova lei ao comércio local, especialmente se essas alterações irão gerar o aumento desse tributo.