Câmara aprova projeto que susta o ato justificador da concessão da água e esgoto sanitário do município
A Câmara Municipal realizou, nesta segunda-feira (29), uma Sessão Extraordinária para deliberar projetos relevantes para o município de Campo Novo do Parecis.
Em pauta, esteve o Projeto de Decreto Legislativo nº 055/2024-LE, de 25 de janeiro de 2024, que susta o Ato Justificador do Poder Executivo que pretende realizar a Concessão dos Serviços de Coleta, Tratamento e Distribuição de Água e Coleta, Transporte e Esgotamento Sanitário, publicado no Diário Oficial da Associação Mato-Grossense de Municípios (AMM) no dia 15/12/2023, vez que exorbita o Poder Regulamentar e o Limite de Delegação Legislativa previsto na Lei Municipal nº 1.915/2018.
O referido projeto foi aprovado em regime de urgência especial, por 7 votos favoráveis e 1 contrário.
Foram favoráveis os vereadores Marcelo Burgel, Deilson Lopes, Willian Freitas, Joaquim Equip, Beito Machadinho, Marciano e Fabio Aguiar. Sendo contrário o vereador Marcio Nascimento. Neste caso, o voto do presidente Vanderlei Baioto só é valido em caso de empate. Apesar disso, seu posicionamento também foi favorável ao projeto que susta o ato justificador.
Também estive em pauta o Projeto de Lei nº 067/2024-LE, de 25 de janeiro de 2024 de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre alterações na Lei nº 2.476/2023, que dispõe sobre o quadro de servidores em comissão da câmara municipal de Campo Novo Do Parecis e o Projeto de Lei nº 068/2024-LE, Que Revoga As Leis N° 306/93, Lei N°335/94, Lei N° 524/97, Lei N° 727/99, Lei N° 734/2000, Lei N° 893/2002, Lei N° 1.463/2011, Lei N° 1.486/2012, Lei N° 1.534/2012, Lei N° 1.660/2014, Lei N° 1.661/2014, Lei N° 1.602/2013, Lei N° 1.684/2014, Lei N° 1.697/2014, Lei N° 1.789/2015, Lei N° 1.864/2017, Lei N° 1.885/2017, Lei N° 2.015/2019, Lei N° 2.074/2019, Lei N° 2.102/2020, Lei N° 2.442/2023, Lei N° 2.477/2023, Lei N° 2.478/2023 E Resoluções N° 024/2012, N° 039/2023 E 041/2023. Ambos os projetos foram aprovados acompanhados de requerimento de urgência especial.
