Vereador Marcio acompanha protocolo de projeto do REFIS na Casa de Leis

O vereador Marcio Nascimento acompanhou, durante a tarde de quinta-feira (09), o protocolo do Projeto de Lei Complementar nº 01/2023 na Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis. O projeto trata da instituição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), para dívidas não sanadas até o dia 31 de dezembro de 2022.

O programa prevê que o contribuinte possa quitar as dívidas com o município sem juros e multas, em caso de pagamentos à vista ou em até 4 parcelas. Para o pagamento da dívida em 6 vezes, o desconto será de 80%. Desconto de 60% para parcelamentos em 12 vezes e 40% em até 24 vezes.

O REFIS é uma das reivindicações do vereador Marcio Nascimento, que após articulações junto ao Executivo e acompanhamento dos estudos o projeto deu entrada na Câmara Municipal.

“Muito importante a vinda deste projeto, que contará com a análise dos demais colegas vereadores e nós estaremos fazendo de tudo para aprovar, para que brevemente o contribuinte possa procurar a secretaria e realizar o pagamento das dívidas”, pontuou o vereador.

De acordo com o secretário de finanças, Gezi Duarte Borges Junior, o serviço está sendo planejado para que o contribuinte possa realizar o processo de adesão do REFIS, através do sistema online do Executivo ou fisicamente no departamento responsável. Isso tudo após a aprovação da Câmara e o sancionamento da lei.

Marcio também agradeceu a equipe do Executivo e o prefeito municipal pelo empenho para que o projeto desse entrada na Casa de Leis.