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O vereador Marcio Nascimento acompanhou, durante a tarde de quinta-feira (09), o protocolo do Projeto de Lei Complementar nº 01/2023 na Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis. O projeto trata da instituição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), para dívidas não sanadas até o dia 31 de dezembro de 2022.
O programa prevê que o contribuinte possa quitar as dívidas com o município sem juros e multas, em caso de pagamentos à vista ou em até 4 parcelas. Para o pagamento da dívida em 6 vezes, o desconto será de 80%. Desconto de 60% para parcelamentos em 12 vezes e 40% em até 24 vezes.
O REFIS é uma das reivindicações do vereador Marcio Nascimento, que após articulações junto ao Executivo e acompanhamento dos estudos o projeto deu entrada na Câmara Municipal.
“Muito importante a vinda deste projeto, que contará com a análise dos demais colegas vereadores e nós estaremos fazendo de tudo para aprovar, para que brevemente o contribuinte possa procurar a secretaria e realizar o pagamento das dívidas”, pontuou o vereador.
De acordo com o secretário de finanças, Gezi Duarte Borges Junior, o serviço está sendo planejado para que o contribuinte possa realizar o processo de adesão do REFIS, através do sistema online do Executivo ou fisicamente no departamento responsável. Isso tudo após a aprovação da Câmara e o sancionamento da lei.
Marcio também agradeceu a equipe do Executivo e o prefeito municipal pelo empenho para que o projeto desse entrada na Casa de Leis.

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Vereador Andrei Meira de Oliveira Martins

Andrei Meira de Oliveira Martins PP

 

Deilson Lopes Beiral (Cidadania)

Deilson Lopes Beiral  CIDADANIA

 

djonathan

Djonathan Rafael Zamparoni Baioto PL

 

dricka

Dricka Lima CIDADANIA

 

joaquim

Joaquim Pereira dos Santos PP

 

jose

José Elias Balbino da Silva PRD

 

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Luiz Roberto Seibert Corrêa UNIÃO BRASIL

 

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Milton Soares UNIÃO BRASIL

 

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Willian Freitas Rodrigues PP

 

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