Foi protocolado na última sexta-feira, 16, o Projeto de Lei Complementar 013/2022 objetivando alterações nos artigos 245-B e 245-C do Código Tributário Municipal. As alterações referem-se exclusivamente quanto as taxas de funcionamento e localização.

Na mensagem legislativa que acompanha o projeto consta a intenção do Executivo Municipal, que atendendo as demandas apresentas pelos comerciantes através da ACIC-CDL, contadores e apoio irrestrito da Câmara Municipal, busca diminuir a carga tributária com o intuito de fortalecer o comércio local.

O vereador Marcio do Nascimento que esteve participando das reuniões e dos estudos e a tempos defende a readequação na forma de cobrança da taxa do alvará de funcionamento esteve reunido com Gezi Júnior, secretário de Finanças na tarde desta sexta-feira, estará convocando uma reunião para esta terça-feira, as 15h na sala de reunião da Câmara para discutir com os demais vereadores as alterações que o projeto prevê.

Se aprovado o projeto o artigo 245-B estabelece que o valor da Taxa de Funcionamento será de 0,5% da Unidade Fiscal de Campo Novo do Parecis (UFCNP), por metro da área edificada para a atividade da empresa.

Já para os autônomos e profissionais liberais, o valor da taxa de funcionamento será de 1 (uma) Unidade Fiscal.

O Art. 245-C, do Código Tributário Municipal estabelece que o valor da taxa de localização corresponderá a 10% (dez por cento) do valor cobrado para a Taxa de Funcionamento. Em seu inciso 1º define ainda que as empresas que vierem a se instalar no município terão isenção da taxa de localização, sendo a mesma cobrada apenas no caso de mudança de endereço.