Câmara realiza Sessão Extraordinária e aprova projetos de lei

 
Os parlamentares do município realizaram na manhã desta segunda-feira (20), uma segunda Sessão Extraordinária, para a apreciação e discussão de seis Projetos de Lei.
O Projeto de Lei nº126/2021, que autoriza o Executivo firmar Termo de Fomento com a Associação Camponovense Celeiro de Futebol – Projeto Craque Nota 10, no valor de mais de 250 mil reais, foi aprovado por unanimidade e segue para a sanção.
Aprovado por 7 votos em discussão única, o Projeto de Lei nº 128/2021, que autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão do Posto de Abastecimento do Aeródromo Gelindo Stefanuto, segue para a sanção.
Em segunda discussão, foi votado e aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 115/2021, que revoga o parágrafo único do art. 28 da Lei Municipal nº1.822 de 05.04.2016, que transforma cargos na Administração Direta, reestrutura o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Administração Pública Direta e Indireta do município, segue também para a sanção.
Durante a votação, foi reprovado em plenário, o Projeto de Lei nº 125/2021, que trata da criação da verba de natureza indenizatória para o Poder Executivo Municipal. A propositura foi rejeitada por 4 votos em discussão única.
Os Projetos de Lei nº 127/2021 que trata da realização do pagamento de abono salariam, em forma de rateio, aos profissionais da educação até o limite de 70% das receitas do Fundeb e o Projeto de Lei nº 129/2021 que altera o dispositivo do art. 6º da Lei nº 2.164/2020, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2021, tiveram o requerimento de urgência rejeitado pelos parlamentares. As proposituras seguem para a apreciação das comissões da Casa de Leis.
 

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